Release Doce

Anexação Eletrônica

Alteração das funcionalidades “Consultar Documento” e “Detalhamento do Dossiê”: Inclusão de ícones diferenciados para documentos lidos e não lidos
Alteração da funcionalidade “Consultar Dossiê”: Na consulta por período foram incluídos ícones diferenciados para dossiê sem documentos (contorno da pasta fechada), dossiê com algum documento não lido (pasta fechada) e dossiê com todos os documentos lidos (pasta aberta)
Novo serviço "Anexar documento ao dossiê": Permitir anexar um documento ao dossiê desejado
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/edocex/api/ext/documentos-dossie
Novo serviço "Consultar documentos do dossiê": Permitir recuperar os dados do dossiê com os respectivos documentos, metadados e vínculos com as operações
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/documentos-dossie/{numeroDossie}
Novo serviço "Anexar documento à operação": Permitir anexar um documento informando o tipo de operação (DI, DIR, DT, LI, RE, Duimp, DU-E, LPCO, CATP) e o respectivo número para operações que tenham apenas um dossiê vinculado
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/edocex/api/ext/documentos-operacao
Novo serviço "Consultar documentos de uma operação": Permitir recuperar os dossiês com os respectivos documentos e metadados informando o tipo de operação (DI, DIR, DT, LI, RE, Duimp, DU-E, LPCO, CATP) e o respectivo número
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/documentos-operacao/{tipoOperacao}/{numeroOperacao}
Novo serviço "Download do documento pelo seu id": Permitir fazer o download de um documento com a respectiva assinatura e metadados pelo id do documento
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/documentos/download/{idDocumento}
Novo serviço "Criar dossiê": Permitir criar um dossiê cujo tipo esteja ativo
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/edocex/api/ext/dossies
Novo serviço "Consultar tipos de documento do dossiê": Permitir recuperar os tipos de documentos que podem ser utilizados em determinado dossiê
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/tipos-documentos-dossie/{numeroDossie}
Novo serviço "Consultar tipos de documento por tipo de operação": Permitir recuperar os tipos de documentos informando o tipo de operação (DI, DIR, DT, LI, RE, Duimp, DU-E, LPCO, CATP) e o respectivo número
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/tipos-documentos-operacao/{tipoOperacao}
Novo serviço "Consultar palavras-chave do tipo de documento": Permitir recuperar as palavras-chave de determinado tipo de documento
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/edocex/api/ext/tipos-documentos/{idTipoDocumento}/palavras-chave
Novo serviço "Vincular dossiê à operação": Permitir vincular um dossiê a um dos tipos de operação DI, DT, LI ou RE
- Serviço afetado:
  - POST (url)/edocex/api/ext/vinculos-dossies
Notificação de eventos push:
- Incluída a notificação da disponibilização de documentos: evento anex-disp-doc para órgãos anuentes e intervenientes privados

Catálogo de Produtos (CATP)

Novo serviço "Exportar Operador Estrangeiro": Exportar os operadores estrangeiros acessíveis pelo usuário
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/catp/api/ext/operador-estrangeiro/exportar/{cpfCnpjRaiz}/{exibirDesativados}
Novo serviço "Exportar Produto": Exportar os produtos registrados acessíveis pelo usuário
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/catp/api/ext/produto/exportar/{cpfCnpjRaiz}/{exibirDesativados}

Cadastro de Intervenientes (CINT)

Nova funcionalidade "Consultar Perito Aduaneiro": Permitir que os dados da atuação de Perito Aduaneiro sejam consultados no Cadastro de Intervenientes. Estes dados são mantidos no sistema CAEPF (Portal de Cadastros)

Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif)

Nova funcionalidade "Pesquisar Histórico": Permitir a consulta do histórico das NCM, a partir de pesquisas por Ato Legal, código da nomenclatura e sua descrição
Nova funcionalidade "Notas NCM": Permitir a consulta das Notas Legais de Seção e Capítulo, vigentes em determinada data
Nova funcionalidade "Gerar Tabela NCM": Permitir a exportação dos dados de NCM, vigentes em determinada data, nos formatos PDF, XML e CSV

Controle de Carga e Trânsito Exportação (CCT Exportação)

Alteração da funcionalidade "Imprimir MIC": Diversas melhorias foram realizadas, além da nova integração com o Sief-Chancela
Alteração das funcionalidades "Recepção de Carga" e "Consulta de Recepção": Permitir a recepção de contêiner com mau funcionamento
Alteração da funcionalidade "Unitização e Desunitização de Carga > Unitizar": Permitir unitizar uma DU-E que não esteja desembaraçada
Alteração na funcionalidade "Entrega de Carga" e "Consulta de Entrega": Permitir entrega de DU-E ao interveniente estrangeiro no local de embarque
Alteração da funcionalidade "Manifestação de Dados de Embarque” e “Retificação de Dados Gerais do MIC": Inclusão do campo “Rol de Contribuyentes” e tratamento do transporte ocasional, caso o manifestador for exportador, permitindo informar outro transportador
Alteração das funcionalidades "Entrega de Carga por Trânsito Simplificado" e "Consulta de Entrega": Permitir entrega de contêiner não desembaraçado devido a necessidade de escaneamento
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/cct/api/ext/carga/entrega-conteiner
  - Campo incluído na requisição (body): <indEscaneamento>
Alteração da funcionalidade "Recepção de Carga por Trânsito Simplificado": Permitir recepção de contêiner não desembaraçado devido a necessidade de escaneamento
Alteração da funcionalidade "Recepção de Nota Fiscal": Retorno da crítica da unidade tributável da NCM
Alteração da funcionalidade "Manifestação de Dados de Embarque": Crítica da unidade tributável da NCM quando tratar-se de MIC, TIF e DTAI
Alteração da funcionalidade "Consolidação de Carga > Consolidar": Permitir consolidar contêiner já unitizado
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/cct/api/ext/carga/consolidar-carga
  - Campo alterado na requisição (body): <tipoDeCarga>
Nova funcionalidade "Entrega de Carga > Retornar Mercado Interno": Permitir o retorno ao mercado interno com base em nota fiscal
Alteração da funcionalidade “Cancelar Manifesto”: Não permitir cancelar MIC, TIF e DTAI quando o documento de transporte não estiver com o status igual a “Manifestado”
Alteração das funcionalidades "Manifestar DAT", "Manifestar Dados de Embarque (via de transporte rodoviária)", "Entrega de DU-E/RUC e Contêiner por Trânsito Simplificado", "Recepção de DU-E/RUC e Contêiner por Trânsito Simplificado": Placas de veículos rodoviários informadas não aceitam mais caracter especial
Novo serviço "Manifestar Pré ACD": Permitir que o usuário possa manifestar o MIC-DTA pré-ACD através de um arquivo XML
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/cct/api/ext/carga/manifestacao-dados-embarque-pre-acd
Alteração do serviço "Consulta Estoque pré-ACD de NF-e": Inclusão dos campos NCM, Peso Aferido ou Motivo de Não Pesagem na consulta
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/cct/api/ext/deposito-carga/estoque-nota-fiscal/
  - Campos incluídos na resposta: ncm, pesoAferido e motivoNaoPesagem

Declaração Única de Exportação (DU-E)

Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E" e "Retificação de DU-E": O campo "Prazo da Exportação Temporária" passa a ser de preenchimento obrigatório para todas as DU-E com este tipo de enquadramento de operação
Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E" e "Retificação de DU-E": Notas do produtor somente podem ser referenciadas em itens de DU-E com CFOP 7501
Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E" e "Retificação de DU-E": Permissão para informar os documentos DSE e Duimp nos itens de DU-E com enquadramentos de operação que requerem documentos de exportação e importação
Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E" e "Retificação de DU-E": Permissão, somente por tela, para informar operações de exportação consorciadas com exportadores diferentes
Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E", "Retificação de DU-E" e "Consulta de DU-E": Inclusão de campos necessários, somente por tela, para "Operações sujeitas a imposto de exportação" - Apresentação dos valores a serem cobrados e dos campos para informar os pagamentos realizados
Alteração da funcionalidade “Retificação de DU-E”: Impedimento de retificação de DU-E quando ela estiver vinculada a documento de trânsito somente quando realiza a inclusão e/ou exclusão e/ou substituição de NF
Alteração da funcionalidade “Consulta de DU-E”: Apresentação no histórico de eventos dos atos concessórios de drawback isenção que foram desvinculados, por desvinculação realizada
Alteração da funcionalidade “Consulta de DU-E”: Apresentação no histórico de eventos das quantidades autorizadas para embarque antecipado
Alteração da funcionalidade “Consulta de DU-E”: Inclusão de novos parâmetros de consulta
Alteração da funcionalidade “Consulta de DU-E”: Apresentação do recinto de embarque da DU-E na grid de resultado da consulta (+)
Nova funcionalidade para “Cancelamento por Expiração de Prazo”: Para as DU-E que forem registradas e em 15 dias não tiverem a carga apresentada para despacho serão automaticamente canceladas
Alteração de funcionalidade “Cancelamento de DU-E”: Apresentação de mensagem de alerta quando for cancelada uma DU-E com ato concessório de drawback vinculado
Alteração das funcionalidades "Elaboração de DU-E", "Retificação de DU-E" e "Consulta de DU-E": Aumento dos campos “Informações complementares” da DU-E e “Descrição complementar da mercadoria” do item de DU-E para 2.000 caracteres
- Serviços afetados:
  - POST (URL)/due/api/ext/due
  - PUT (URL)/due/api/ext/due
  - Campos alterados na requisição (body):

<!-- Informações Complementares -->
<AdditionalInformation>
    <StatementDescription languageID="">Observações gerais</StatementDescription>
    <StatementTypeCode>AAI</StatementTypeCode>
</AdditionalInformation>

<!-- Descrição Complementar -->
<Commodity>
    <Description>Descrição complementar</Description>
</Commodity>

Alteração da funcionalidade "Consulta de DU-E": Aumento dos campos “Informações complementares” da DU-E e “Descrição complementar da mercadoria” do item de DU-E para 2.000 caracteres
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/due/api/ext/due/numero-da-due/{numero}
  - Campos alterados na resposta: informacoesComplementares, descricaoComplementar
  - ALERTA! Esta mudança poderá causar quebra de compatibilidade com a versão anterior.
Alteração de funcionalidade “Integração com SPED para informar eventos da DU-E”: A “data do último embarque” passa a ser a data encaminhada para o SPED para indicar a conclusão do embarque da DU-E (anteriormente era a data do CCE)
Alteração dos serviços "Elaboração de DU-E" e "Retificação de DU-E": Impedimento para informar mais de um país de destino em um mesmo item de DU-E por serviço (por tela já era impedido)
- Serviços afetados:
  - PUT (URL)/due/api/ext/due/{id}
  - POST (URL)/due/api/ext/due
  - Campo alterado na requisição (body): <Destination>
  - ALERTA! Esta mudança poderá causar quebra de compatibilidade com a versão anterior.
Alteração do serviço “Obter DU-E completa”: Retornar o “valor financiado” em DU-E com enquadramento de operação de “financiamento”
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/due/api/ext/due/numero-da-due/{numero}
  - Campo incluído na resposta: valorFinanciado
Alteração da funcionalidade “Vínculo de Drawback Isenção”: Impedimento para informar as notas de venda. Permitir informar no máximo 200 AC/Itens de AC por vinculação e no máximo 50.000 AC/Itens de AC isenção na DU-E (somando todas as vinculações realizadas)
Alteração da funcionalidade “Consulta de DU-E”: Apresentação dos AC/Itens de AC de um item específico em uma outra página e criação de nova aba em que são apresentados todos os AC/itens de AC vinculados em todos os itens de DU-E
Novo serviço “Lista atos concessórios do tipo isenção”: Fornece a lista de todos os AC de drawback isenção vinculados em uma DU-E
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/due/api/due/{numero-da-due}/drawback/isencao/atos-concessorios
Alteração do serviço “Obter DU-E completa": Inclusão de link para o novo serviço “Lista atos concessórios do tipo isenção”
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/due/api/ext/due/numero-da-due/{numero}
  - Campo incluído na resposta: atosConcessoriosIsencao

Declaração Única de Importação (Duimp)

Novo serviço “Obter Dados da Declaração pelo Sistema Sefaz”: Disponibilizar serviço a ser utilizado pelas Secretarias da Fazenda dos estados (Sefaz) para consultar dados de uma Duimp
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/dimp/api/ext/sefaz/duimp/{numeroDuimp}/{versaoDuimp}
Notificação de eventos push:
- Notificar da ocorrência dos seguintes eventos de interesse das Sefaz, relacionados ao fluxo de negócio da Duimp:
  - Registro (“dimp-registro-sefaz”)
  - Desembaraço (“dimp-desemb-sefaz”)
  - Autorização de entrega de carga sem prosseguimento de despacho (“dimp-au-sm-pro-sefaz”)

Operador Econômico Autorizado (OEA)

Alteração da funcionalidade “Requerimentos”: Permitir a criação de requerimento de certificação OEA do tipo “Provisória”
Alteração da funcionalidade “Requerimentos”: Permitir consultar a equipe de distribuição no atendimento do requerimento
Nova funcionalidade “Comunicação”: Permitir receber e responder mensagens do Órgão Certificador
Alteração da funcionalidade “QAA”: Permitir o download do conjunto de anexos de um bloco
Alteração da funcionalidade “Certificados - Representação”: Permitir a impressão (PDF) do Certificado em Inglês
Alteração da funcionalidade “Certificados - Representação”: Permitir o conhecimento da Equipe de Monitoramento e o Ponto de Contato do Órgão
Alteração da funcionalidade “Pontos de Contato”: Remoção dos Pontos de Contato Secundários. Somente será permitido Ponto de Contato Principal

Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO)

Alteração da funcionalidade “Consultar LPCO”: Permitir que seja informado uma lista de números de LPCO como parâmetro
Alteração da funcionalidade “Detalhar LPCO”: Melhorias na disposição das informações no detalhamento de LPCO. A “data de embarque” nos vínculos do LPCO passa a ser a data que indica a conclusão do embarque na DU-E (anteriormente era a data do CCE)
Alteração da funcionalidade “Consultar LPCO”: Permitir a consulta do LPCO pelo CNPJ raiz, dependendo da configuração de cada modelo
Alteração das funcionalidades “Alterar Situação - Deferido” e “Alterar Situação - Indeferido": Manter as informações de base legal do momento da análise do LPCO
Alteração dos serviços “Deferir Pedido de Prorrogação” e “Indeferir Pedido de Prorrogação”: Padronizar termos para ações para “Aceitar” e “Negar”
- Serviços afetados:
  - Antigo: PUT (URL)/talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numero}/deferir
  - Novo: PUT (URL)/talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numero}/aceitar
  - Antigo: PUT (URL)/talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numero}/indeferir
  - Novo: PUT (URL)/talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numero}/negar
  - ALERTA! Esta mudança causa a quebra de compatibilidade com a versão anterior.
Alteração do serviço “Detalhar Pedido de LPCO”: Aumento do tamanho do campo de informações ao Exportador/Importador. O campo data do CCE passa a retornar a data do último embarque informada pelo CCT Exportação
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/talpco/api/ext/lpco/{numero}
  - Campos alterados na resposta: informacaoAdicional, dataCCE
  - ALERTA! Esta mudança poderá causar quebra de compatibilidade com a versão anterior.
Alteração do serviço “Detalhar Pedido de LPCO”: Integração do LPCO com Cadastro de Operador Estrangeiro
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/talpco/api/ext/lpco/
Alteração do serviço “Detalhar Pedido de LPCO”: Reinclusão da situação "Vencido" para o LPCO
- Serviço afetado:
  - GET (URL)/talpco/api/ext/lpco/{numero}
Alteração dos serviços “Consultar Pedidos de LPCO” e “Detalhar Pedido de LPCO”: Inclusão dos campos de início de vigência do modelo e data de última alteração do LPCO
- Serviços afetados:
  - GET (URL)/talpco/api/ext/lpco/consulta
  - GET (URL)/talpco/api/ext/lpco/{numero}
  - Campos incluídos na resposta: dataInicioVigenciaModelo e dataSituacaoAtual
Alteração do serviço “Alterar Situação de LPCO”: Remoção do campo "validoMultiplasOperacoes"
- Serviço afetado:
  - PUT (URL)/talpco/api/ext/lpco/situacao
  - Campos removidos da requisição (body): validoMultiplasOperacoes
  - ALERTA! Esta mudança causa a quebra de compatibilidade com a versão anterior.

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

Nova funcionalidade “Consultar Relatórios Gerenciais”: Permitir consulta de Relatórios Gerenciais para as Secretarias da Fazenda dos estados (Sefaz) e RFB
Novo serviço “Receber dados de declaração de ICMS da Sefaz”: Disponibilizar serviço a ser utilizado pelas Secretarias da Fazenda dos estados (Sefaz) para criação de declaração de ICMS
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/pcce/api/ext/sefaz/icms
Novo serviço "Confirmar crédito de pagamento de ICMS": Disponibilizar serviço a ser utilizado pelas Secretarias da Fazenda dos estados (Sefaz) para confirmação de crédito de pagamento de ICMS
- Serviço afetado:
  - POST (URL)/pcce/api/ext/sefaz/icms/credito
Notificação de eventos push:
- Notificar a criação de solicitação/declaração de ICMS para a Sefaz favorecida, evento “pcce-cria-icms”
- Notificar o cancelamento de solicitação/declaração de ICMS para a Sefaz favorecida, evento “pcce-cancela-icms”

Para mais detalhes técnicos das alterações realizadas, consulte as release notes da documentação da API